Marcio Castro
É temerário o site fixar um tópico desse teor.
A lei não se aplica.
Vai configurar ilegitimidade passiva e quem colocar o CPF nisso terá que arcar com as custas do processo.
E o advogado da outra parte vai poder cobrar quanto quiser.
Enfim... É temerário.
em Bate-Papo da Torcida > Um resumo do que é a mencionada na Lei ACP
Em resposta ao tópico:
Alguns amigos tem mencionado a legitimidade e outros questionado sobre a tal ACP.
Um breve relato sobre a mesma:
ACP = Lei da Ação Civil Pública (LEI N. 7.347, de 24 de julho de 1985, é composta de 23 artigos)
A Lei nº 7.347/1985, também conhecida como Lei da Ação Civil Pública, disciplina a ação civil pública, um instrumento processual utilizado para responsabilizar autores de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Resumo da Lei:
Do Objeto:
A lei estabelece normas para a ação civil pública, que visa a reparação de danos causados a interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Da Legitimidade:
O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e outras entidades como autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista podem propor a ação civil pública.
Dos Objetivos:
A ação civil pública busca a proteção do meio ambiente, defesa do consumidor, e a tutela de bens culturais e patrimoniais.
Da Competência:
A ação é proposta no foro do local onde ocorreu o dano, com competência funcional do juízo para processar e julgar a causa.
Das Sanções:
A lei prevê a possibilidade de condenação em dinheiro, a ser revertida para um fundo de defesa de direitos difusos, além de outras sanções previstas em lei.
Dos Recursos:
A lei também estabelece critérios para a concessão de efeitos suspensivos a recursos, a fim de evitar danos irreparáveis, e define a coisa julgada em ações civis públicas.
(Lei assinada pelo então, na época, Presidente da República, JOSÉ SARNEY)
