Felipe Almeida
Acho que você ainda mais.
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
A) jornalístico e artísticos; ou
B) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
B) acadêmicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
B) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
A) segurança pública;
B) defesa nacional;
C) segurança do Estado; ou
D) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
em Bate-Papo da Torcida > GE sendo GE