x

Post de Henrique no fórum "Bate-Papo da Torcida" do Meu Timão

Como se sabe, os contratos esportivos no Brasil são regulamentados pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), na qual consta em seu art. 31 e incisos, a possibilidade de rescisão do contrato por atraso, em todo ou em parte, dos salários ou direitos de imagem por período de ao menos 03 meses, transcrevo:

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

Por outro lado, a legislação da FIFA é um pouco mais rígida e conforme o dispositivo 14-bis do Regulamento, a rescisão por justa causa só será possível em caso de atraso de ao menos 2 meses e desde que o Clube seja comunicado por escrito e não pague no prazo de 15 dias, transcrevo:

In the case of a club unlawfully failing to pay a player at least two monthly salaries on their due dates, the player will be deemed to have a just cause to terminate his contract, provided that he has put the debtor club in default in writing and has granted a deadline of at least 15 days for the debtor club to fully comply with its financial obligation(s). Alternative provisions in contracts existing at the time of this provision coming into force may be considered.

Sendo assim, se confirmada a informação do GE de que um acordo foi firmado e que somente a parcela de fevereiro (o mês ainda não se encerrou) não foi pago, não há de se falar de rescisão indireta. Isto porque, ao anuir com o parcelamento, o Rojas se tornou credor de uma nova dívida, a qual está atrasada em MENOS DE UM MÊS.

Espero que essa breve pesquisa ajude para esclarecer o tema.

em Bate-Papo da Torcida > Lei Pelé, RTSP da FIFA e a rescisão do Rojas

Responder ao post do Henrique

Veja mais tópicos do fórum do Meu Timão

  • Avatar de Falcão

    Estão confiantes? A seleção pode ser campeã do mundo com esse futebol?

    Última resposta há 26 segundos por Roblox Neto

    18respostas

    acessar o tópico
  • Avatar de Henri

    Gabriel Martinelli no Corinthians

    Criado há 56 segundos por Henri

    0respostas

    acessar o tópico
  • Tópico popular
    Avatar de Testomaster da Fiel

    Clubes patrocinados pelo Grupo Fatal

    Última resposta há 2 minutos por MARCELO BECHI

    117respostas

    acessar o tópico
  • Tópico Épico
    Avatar de Narciso Manoel Martins

    Léo Rodrigues: esse é o futuro craque do Corinthians!

    Última resposta há 2 minutos por Sammyr Abdala

    28respostas

    acessar o tópico
  • Avatar de Luan S.

    Rayan é cria do Diniz

    Criado há 2 minutos por Luan S.

    0respostas

    acessar o tópico
  • Avatar de marselo

    Japão jogou melhor no jogo tático

    Última resposta há 3 minutos por Ricardo Zapelli

    12respostas

    acessar o tópico
  • Tópico popular
    Avatar de NERY

    KKK... E aí nutellinhas, acharam mesmo que o Brasil ia perder?

    Última resposta há 3 minutos por Tabajara José

    20respostas

    acessar o tópico
  • Avatar de AMIN IBN CHAHRUR

    O dilema pós Copa do Mundo

    Última resposta há 3 minutos por Luke Skywalker

    7respostas

    acessar o tópico
  • Tópico popular
    Avatar de Paulo Cunha

    O Hugo pegaria o chute do gol do Japão?

    Última resposta há 4 minutos por Rafael Márcio

    43respostas

    acessar o tópico
  • Tópico popular
    Avatar de Marcos Silva

    Corinthians vence o Japão

    Última resposta há 4 minutos por Alexandre Gomes

    14respostas

    acessar o tópico