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Pra quê serve termo de Confissão de Dívida

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Augusto 268 posts

Publicado no Fórum do Meu Timão em 02/02/2024 às 03:48
Por Augusto Melo (@joao-da-silva)

Vi alguns jornalistas (Marília Ruiz) falando besteira sobre termo de confissão de dívida assinado pelo Duílio e dizendo que isso não serve para nada.

Porém, não é bem assim.

Termo de confissão de dívida, assim como qualquer outro documento extrajudicial em que há um reconhecimeneto de débito (novação, aceitação de parcelamento e etc) tem como finalidade reiniciar (zerar/interromper) o prazo prescricional , nos termos do artigo 202, inciso VI, do código civil (lei 10.406/2002).

Uma vez assinado o termo, é irrelevante se a divida já estava prescrita anteriormente ou não. O prazo reinicia.

Exemplificando : Suponhamos que um famoso time de futebol tenha deixado de pagar uma dívida com um determinado empresário (caso hipótetico apenas) que venceu em 01/02/2019. Neste caso, o empresário teria 5 anos para cobrar judicialmente, ou seja, até 01/02/2024. Porém, como o time assinou um termo de confissão de dívida em 01/11/2023, esse prazo reiniciou do zero, de forma que agora o empresário terá mais 5 anos para cobrar.

Inclusive, fica a dica para quem precisar renegociar os seus débitos. As empresas te fazem assinar e ficam bem quietinhas.

Abraços do REI, diretamente aqui do céu.

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Marcos 4.059 posts

@marcos-araujo3 em 02/02/2024 às 06:23

Esse empresário que cobre Duílio e seus comparsas dívida de boca sem comprovante que realmente emprestou o dinheiro não tem valor jurídico. Carlos leite dançou nessa kkkkk

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