PicPay fez IPO, e se a caixa comprar 51% das ações do PicPay, driblando essa proibição da CAIXA criar a sua bet

Aí o PicPay pode comprar o Naming Rights da arena, envolve os produtos do banco e da plataforma de bet, e a CAIXA, como controladora do PicPay abate da dívida...

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A regulação brasileira e o próprio estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF) permitem que o banco público adquira participação societária em outras empresas, tanto de forma direta quanto por meio de suas subsidiárias.

Aqui estão os pontos chave sobre a regulação e funcionamento:

Fundamentação Legal: Medidas Provisórias (como a MP 995/2020) e leis específicas autorizaram a Caixa e suas subsidiárias a adquirir participação societária minoritária ou o controle em sociedades empresariais privadas.
Finalidade: Essas aquisições geralmente visam atividades relacionadas ao objeto social das subsidiárias da Caixa (como seguros, cartões, tecnologia) ou estratégias de desinvestimento.
Autorização: A participação em empresas privadas pode ocorrer com aprovação do Conselho de Administração da Caixa, alinhada ao plano de negócios.
Subsidiárias: A Caixa possui subsidiárias próprias, como a Caixa Seguridade e Caixa Cartões, que também podem constituir outras empresas.
Constituição: A Caixa é regida por normas de direito privado, incluindo a Lei das Sociedades por Ações e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

O Estatuto Social da Caixa reforça que a instituição pode, para a consecução do seu objeto social, constituir subsidiárias, assumir o controle acionário e participar do capital de outras empresas.