A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Escolhe a fonte que você quer ler, o próprio governo federal ou o Ministério Público Federal.

Estão divulgando dados do contrato do rapaz, e isso fere a lei.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm planalto.gov.br

https://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd https://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd mpf.mp.br