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Quitação do Estádio em acordo com a Caixa

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Publicado no Fórum do Meu Timão em 07/01/2024 às 18:20
Por Rodrigo de Oliveira Alves (@rodrigo.de.oliveir31)

Amigos, como um jurista que trabalha no setor público, tenho uma boa ideia de como funcionam essas coisas.

Vai depender inteiramente da interpretação (que pode variar muuito, a depender da boa vontade e politicagem por trás) do Tribunal de Contas da União - TCU. Já vi várias vezes questões burocráticas como essa acabarem sendo resolvidas com um interpretação um pouco mais forçada.

Em parte, caso seja atestada a possibilidade de usar precatórios para pagamento desta dívida, será algo inovador e criará um precedente importante. Tudo isso costuma ser analisado antes de soltarem qualquer coisa desse tipo.

O TCU é um órgão fiscalizador do poder legislativo, mas que comumente em questões como essa é consultado de forma preventiva, a fim de evitar uma penalidade por um ato administrativo irregular.

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