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Rescisão de contrato com esta empresa esdrúxula é possível e viável
Tópico Lendário Entenda as regras
Publicado no Fórum do Meu Timão em 22/12/2023 às 22:00
Por Marcelo Souza
(@marcelo.souza28)
Após pesquisar sobre rescisão contratual encontrei um artigo que explica muito bem como funciona este processo. Vamos aos fatos:
E se a empresa permitir a rescisão com um multa abusiva?
Aqui chegamos ao ponto principal deste artigo, que é sobre a multa de rescisão contratual no contrato de prestação de serviços. Existem 2 condições para que a multa seja permitida, e elas são:
I. A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato;
II. A multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.
O limite de 10% (dez por cento)
Temos em nossa legislação o Código de Direito do Consumidor (CDC), que em seu artigo 51 define que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais referentes à prestação de serviços, ou fornecimento de produtos, que sejam consideradas abusivas, e assim coloquem o cliente/consumidor em uma desvantagem exagerada.
&Ldquo;Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”
E temos também a Lei da Usura (22.626/33), que define que não é válida cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, ou dívida em aberto, considerando tal cobrança como abusiva e possível enriquecimento ilícito.
&Ldquo;Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.”
Caso o seu contrato de prestação de serviços tenha como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula nula.
A proporcionalidade
Se o seu contrato tem uma cláusula de rescisão válida, ou seja, com o valor total não sendo superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, você deve pagar 10% do valor total acordado em contrato?
Somente se nenhum pagamento foi efetuado, como a rescisão no.mesmo dia da assinatura.
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@gustavo-sant-anna em 22/12/2023 às 22:02
Espero que o jurídico do Augusto já esteja trabalhando nisso
@thiagopr em 23/12/2023 às 08:51
Primeiro converse com a empresa para ocupar outro parte do uniforme ou feminino, primeiro tem que ir na conversa sem ser estúpido igual o Roberto de Andrade, daí se negarem ir para as vias de fato.
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Últimas respostas
@vinicius-paula em 26/12/2023 às 05:40
é cada citação que eu vejo aqui que chego a uma seguinte conclusão: o tempo dos caras não é precioso não. Cê é loko! Kkkk
@sidnei.de.oliveira.s em 25/12/2023 às 14:50
Tem torcedor que parece piada, chamar de exdrúxula uma empresa que faturou quase 1bi em 2023.
Citar código de defesa do consumidor...
A vergonha vem pronta...
Fernando 84 posts
@fernando-rodrigues3 em 24/12/2023 às 21:13
Acredito que.devemos questionar a forma obscura que o negócio foi fechado e cobrar da nova diretoria que coloque tudo as claras, agora além de citar o código de defesa do consumidor que não se enquadra nesse negócio ainda cita a empresa como esdrúxula sem embasamento e toda crítica em torno do negócio se de alguma forma prejudicar o Corinthians (ao que parece)tem que ser voltado para quem fechou o negócio, pois a empresa não tem culpa da falta de transparência dos nossos dirigentes, daqui a pouco vamos chamar o real Madrid de esdrúxulo quando levar nossos jogadores por valor de pinga e pra finalizar queria eu ter uma empresa esdrúxula que vai fechar 2023 com faturamento de 1bilhao! Vai Corinthians
@joaquim.rodrigues1 em 24/12/2023 às 14:32
Não é a nova gestão que tem de tirar eles, são os torcedores, com publicações desfavoraveis a empresa, com protestos na nas redes sociais e buscar toda atitude negativa que a empresa se envolver no seu ramo.
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@vinicius.grande em 24/12/2023 às 12:05
Boa, vamos acionar nosso advogados
Tem que rescindir pra ontem com essa empresa de fundo de quintal
@luan.fps em 24/12/2023 às 11:50
Não entendi nada quando citou o Código de defesa do Consumidor.
Não é uma relação de consumo.
A galera aqui não entende nada de leis e quer achar soluções tiradas do Google.
O pior é que esse tópico ainda foi fixado, kkkk
Evandro 10 posts
@evandro.andrade1 em 24/12/2023 às 11:28
Esse Duilio é uma tranqueira mesmo, deve ser empresa de algum amigo dele, sabendo que Augusto melo tem plano para essa parte do uniforme, para rescindir e pegar a multa para ele. Depois fala que Duilio é Corintiano rsrsrsrs melhor presidente do Corinthians kkkkk
@valdemir.fernandes em 24/12/2023 às 11:11
A repercussão dessa parceria está cada vez pior para a própria Ezze.
Eles foram ingênuos (ou talvez malandros) em fazer uma parceria ao apagar das luzes e com o presidente saindo. E ainda com esse baixo valor.
Vai acabar sendo um tiro no pé da própria empresa. Se os corinthianos não vão querer fazer negócio com essa empresa, imagine os porcos, bambis e sardinhas?
